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Tradução e análise de palavras por inteligência artificial ChatGPT
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O que (quem) é código penal - definição
Código penal
thumb|180px|Página 5 da primeira edição do Código Penal do [[Chile (1874)]]
Código Penal Português
O Código Penal Português é um compêndio que contém os princípios e as regras de Direito Penal pelas quais se rege a justiça de Portugal. O atual Código foi aprovado em 1982 pelo Decreto Lei nº 400/82 e reformulado em 1995 pelo Decreto Lei nº 48/95.
Novo Código Penal Brasileiro
A reforma no Código Penal brasileiro é um projeto legislativo de alteração do Código Penal brasileiro. O anteprojeto foi trabalhado por uma comissão de juristas durante sete meses, tendo sido entregue ao presidente do Senado no dia 27 de junho de 2012, e está tramitando sob a denominação de PLS 236/2012.
